A medida foi assinada e anunciada, nessa sexta-feira (25), pelo presidente Lula e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Presidente Lula — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
As plataformas eletrônicas de apostas planejam recorrer à Justiça por causa da proibição das bets. A medida foi assinada e anunciada, nessa sexta-feira (25), pelo presidente Lula e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Estão proibidas as bets e os cassinos virtuais, como o "Jogo do Tigrinho". Por ser Medida Provisória, a proibição tem efeito automático, mas precisa ser votada em até 120 dias na Câmara e no Senado para se tornar lei definitiva.
Lula também enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar as plataformas. O diretor de relações governamentais da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Murilo Passarinho, explicou que, pelo fato de a medida ter efeito imediato, haverá urgência para resolver o caso.
O presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, Carlos Lima, disse que as empresas vão buscar a devolução das outorgas pagas e o ressarcimento dos investimentos realizados. Ele também afirmou que a decisão tira proteções da população brasileira contra o mercado clandestino de apostas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, demonstrou preocupação com essa possibilidade durante o anúncio da medida.
Até 2026, o governo federal arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga fixa das bets esportivas desde o início da regulamentação. O valor de outorga por empresa é de R$ 30 milhões, e a licença é válida por cinco anos.
O presidente Lula disse que decidiu pela proibição depois de conversar com pessoas endividadas com apostas, algumas que tentaram suicídio. Ele comparou o problema ao início da epidemia de crack no país; afirmou que o Brasil levou o cassino para dentro de casa; e criticou as promessas de ganhos fáceis nas plataformas.
Segundo o ministro Dario Durigan, já não é possível colocar dinheiro em sites de apostas no país. Também não é mais permitida a contratação de publicidade dessas plataformas. Os sites ficam disponíveis apenas para que os apostadores façam o resgate do saldo restante até o fim do dia 5 de outubro. Caso algum usuário não consiga retirar os valores no prazo, os bancos que operam para as bets farão a devolução entre os dias 9 e 14 de outubro.
A medida provisória prevê ainda a retirada de todas as peças e ações de publicidade, propaganda e marketing das bets, tanto em meios físicos como digitais, no mesmo prazo. As sanções para quem descumprir as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a bilhões de reais, além de suspensão parcial ou total das atividades. O prazo será o mesmo para a retirada de contratos de patrocínio.
Ouça os destaques do Jornal da CBN:
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